Foco no Imposto PGMEI e Guia DAS
Para se tornar MEI, é necessário ter faturamento anual de até R$ 81.000, não participar de outra empresa como sócio ou titular e exercer uma das atividades permitidas pelo regime.
O cadastro pode ser feito gratuitamente pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal.
O valor do imposto PGMEI varia conforme a atividade:
Esses valores são atualizados anualmente com base no salário mínimo e incluem INSS e impostos federais/municipais.
A guia DAS deve ser paga até o dia 20 de cada mês.
O não pagamento pode gerar multas e juros, além da perda de benefícios do INSS.
Todo MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano.
Essa declaração informa quanto a empresa faturou no ano anterior. O MEI não precisa de contador, mas é altamente recomendado para manter tudo em dia.
“Ser MEI é a porta de entrada para o empreendedorismo formal no Brasil. Apesar da simplicidade do regime, é importante manter controle financeiro e cumprir com as obrigações mensais e anuais para evitar problemas futuros. A contabilidade ajuda o microempreendedor a crescer de forma organizada, além de identificar oportunidades de expansão para regimes tributários mais vantajosos.”
— Contador João Silva, especialista em MEI